O Repórter Justiça desta semana mostra leis sobre registro civil e como um transexual consegue alterar o nome nos documentos. A Lei 6.015, de 1973, que trata do registro civil, não possui um artigo específico para mudança de nomes de transexuais e travestis. Mas a justiça tem autorizado a mudança com base no artigo 58 da lei. Ele permite a troca quando o nome causa constrangimento. De acordo com o advogado Eduardo Lowenhaupt da Cunha, decisões nesse sentido do Superior Tribunal de Justiça abrem precedente e beneficiam os transexuais. “Não são decisões isoladas não, existem mais de uma”, diz.

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